TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
TRF5
Ouvidoria LGPD
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Direitos dos Titulares dos Dados
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Decreto nº 8.727/2016
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Outro
Cidade:*
Tipo:*
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Processos Relacionados (se houver):
Assunto:*
Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II)
Anonimização de dados (LGPD, art. 18, IV)
Bloqueio de dados (LGPD, art. 18, IV)
Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I)
Correção de dados (LGPD, art. 18, III)
Eliminação de dados (LGPD, art. 18, IV)
Eliminação de dados com o consentimento (LGPD, art. 18, VI)
Informações sobre compartilhamento dos dados (LGPD, art. 18, VII)
Informações sobre consentimento e as consequências da negativa (LGPD, art. 18, VIII)
Portabilidade de dados (LGPD, art. 18, V)
Revogação do consentimento (LGPD, art. 18, IX)
Tratamento automatizado (LGPD, art. 20)
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